ATA DA VIGÉSIMA QUINTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 17-04-2002.
Aos dezessete dias do mês de
abril do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Beto
Moesch, Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio
Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Maristela Maffei, Raul
Carrion, Reginaldo Pujol e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Cassiá Carpes, Clênia
Maranhão, Dr. Goulart, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, Juarez
Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Pedro Américo Leal,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a
distribuição em avulsos de cópias da Ata da Vigésima Terceira Sessão Ordinária,
que deixou de ser votada face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA,
foram encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, 03 Pedidos de Providências e o
Projeto de Lei do Legislativo n.º 085/02 (Processo n.º 1523/02); pelo Vereador
Cassiá Carpes, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Ervino Besson, 01
Pedido de Providências e o Pedido de Informações n.º 110/02 (Processo n.º
1526/02); pelo Vereador Fernando Záchia, Líder da Bancada do PMDB, as Emendas
n.ºs 01 e 02 ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 297/01 (Processo n.º
4595/01); pelo Vereador Haroldo de Souza, 04 Pedidos de Providências e o
Projeto de Lei do Legislativo n.º 083/02 (Processo n.º 1457/02); pelo Vereador
João Antonio Dib, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel,
15 Pedidos de Providências; pela Vereadora Sofia Cavedon, o Projeto de Lei do
Legislativo n.º 082/02 (Processo n.º 1455/02). Também, foi apregoado o
Memorando n.º 043/02, de autoria do Vereador José Fortunati, Presidente da Câmara
Municipal de Porto Alegre, informando que o Vereador Beto Moesch representará
externamente este Legislativo na Reunião Extraordinária dos Comitês de Bacia
Hidrográfica do Rio Grande do Sul, a ser realizada no dia dezenove de abril do
corrente, às nove horas e trinta minutos, no Município de Santa Maria - RS. Do
EXPEDIENTE, constaram os Ofícios n.ºs 217, 220, 221 e 222/02, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, o Senhor Presidente registrou a
presença do Senhor Guilherme Socias Villela, ex-Prefeito Municipal de Porto
Alegre. Também, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, deferido
pelo Senhor Presidente, solicitando informações acerca do Relatório de
Atividades da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, pertinente ao ano de dois
mil e um, encaminhado a este Legislativo pelo Senhor Prefeito Municipal de
Porto Alegre no dia quinze de abril do corrente, tendo o Vereador João Antonio
Dib manifestado-se sobre o tema. Ainda, o Senhor Presidente, face Questão de Ordem
e manifestação do Vereador Ervino Besson, prestou esclarecimentos acerca do
artigo 152 do Regimento, que dispõe sobre as inscrições dos Senhores Vereadores
no período de Pauta e informou que, em reunião realizada, hoje, entre a Mesa
Diretora e o Colégio de Líderes, ficou estabelecida a criação de uma Comissão
Administrativa para analisar possíveis alterações no Regimento. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo n.ºs 067 e 065/02, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, e
062/02, discutido pelos Vereadores Adeli Sell e João Carlos Nedel, o Projeto de
Resolução n.º 064/02, discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e João Carlos
Nedel, os Projetos de Lei do Executivo n.ºs 031 e 032/02, discutidos pelos Vereadores
João Carlos Nedel e João Antonio Dib, e 033/02, discutido pelos Vereadores João
Antonio Dib e Zé Valdir; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo n.º
055/02, discutido pelos Vereadores Adeli Sell e João Carlos Nedel; em 3ª Sessão,
os Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 056, 061 e 068/02, este discutido pelo
Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Executivo n.º 030/02. Na ocasião,
o Vereador Adeli Sell informou que cópias do Relatório de Atividades da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, pertinente ao ano de dois mil e um, seriam
distribuídas amanhã aos Senhores Vereadores. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Sebastião Melo contraditou as declarações efetuadas pelo Vereador
Estilac Xavier durante o período de Comunicações da Vigésima Quarta Sessão
Ordinária, no que tange à apreciação do Projeto de Lei Complementar do
Executivo n.º 001/02. Ainda, informou que solicitará a instituição de Comissão
Especial para analisar os projetos enviados pelo Executivo Municipal, relativos
à criação de cargos públicos municipais. O Vereador Haroldo de Souza discursou
a respeito de questões envolvendo o assentamento de comunidades indígenas no
Estado, propondo o engajamento do Governo Estadual, juntamente com a Fundação
Nacional do Índio - FUNAI, no sentido de buscar uma solução consensual sobre o
tema. Também, criticou a postura adotada pelo Partido dos Trabalhadores no que
se refere à retirada de famílias de baixa renda em local destinado à construção
de pista de eventos na Cidade. O Vereador Raul Carrion reportou-se ao
transcurso, amanhã, do Dia Nacional do Livro Infantil, lembrando que essa data
marca o nascimento do escritor Monteiro Lobato e destacando a importância da
obra literária de Sua Senhoria na formação cultural de crianças e adolescentes.
Ainda, pronunciou-se sobre o golpe de estado ocorrido na Venezuela no dia doze
de abril do corrente e aludiu à recondução do Senhor Hugo Chávez à presidência
daquele País. O Vereador João Antonio Dib mencionou citação do escritor Monteiro
Lobato, alusiva às políticas adotadas quanto à exploração de petróleo no
Brasil. Também, procedendo à leitura de artigos da Lei Complementar Municipal
n.º 133/85, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de
Porto Alegre, teceu considerações acerca das licenças maternidade, paternidade
e à adotante concedidas aos funcionários públicos municipais. O Vereador Marcelo
Danéris comentou as decisões exaradas pelo Poder Judiciário em razão de ações
promovidas pelo Vereador Sebastião Melo, relativas a denúncias de irregularidades
na atuação do Executivo Municipal. Também, discursou acerca da rejeição do Veto
aposto ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 207/01 (Processo n.º 3035/01), o
qual autoriza o médico socorrista a internar, na rede privada de hospitais, o
paciente em estado grave que não obtiver leito na rede pública. Na ocasião, o
Vereador Sebastião Melo manifestou-se acerca do pronunciamento efetuado pelo
Vereador Marcelo Danéris em Comunicação de Líder. Também, a Vereadora Maristela
Maffei formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos
constantes no pronunciamento efetuado pelo Vereador Sebastião Melo em Comunicação
de Líder. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn destacou as
qualidades morais, profissionais e a trajetória política do Vereador Sebastião
Melo, manifestando-se favoravelmente às ações judiciais promovidas por Sua
Excelência contra a Prefeitura Municipal. Também, discorrendo acerca da
cedência do Plenário Otávio Rocha para eventos, criticou a sistemática de organização
das reuniões do Programa de Orçamento Participativo nesta Cidade. A seguir,
face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Sebastião Melo, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca do teor do Requerimento verbal
formulado pela Vereadora Maristela Maffei, anteriormente referido, solicitando
a retirada de termos constantes no pronunciamento efetuado por Sua Excelência
em Comunicação de Líder. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz
manifestou seu apoio ao pronunciamento do Vereador Sebastião Melo, dissertando
sobre o Projeto de Lei do Legislativo n.º 004/02 (Processo n.º 1127/02), que define
como taxa o tributo cobrado pela prestação dos serviços de distribuição de água
e captação de esgotos sanitários no Município. Também, teceu críticas à terceirização
de serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre aos seus
habitantes. Às quinze horas e quarenta e sete minutos, constatada a inexistência
de quórum para ingresso na Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária
da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores José Fortunati, Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol e Aldacir
Oliboni e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos
Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Comunico, para a nossa alegria, a
presença do nosso sempre Prefeito Guilherme Socias Villela entre nós. Seja
bem-vindo, meu caro Prefeito.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
1216/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 064/02, de autoria do Ver. João
Carlos Nedel, que altera a redação do caput
do art. 134-A da Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações
posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre).(premiações e
titulações honoríficas)
PROC.
1257/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 062/02, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que cria o Brique do Largo Glênio Peres e dá outras
providências.
PROC.
1270/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 065/02, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que denomina Rua Adão Jorge Silveira Falk um
logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.
PROC.
1279/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 067/02, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto
Alegre ao Senhor José Lara.
PROC.
1354/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 031/02, que cria quatro Funções Gratificadas de
Gerente III e onze de Assistente Técnico na Administração Centralizada,
extingue dezesseis Funções Gratificadas de Chefe de Setor e dá outras
providências.
PROC.
1355/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 032/02, que cria um Cargo em Comissão de
Procurador-Geral Adjunto, uma Função Gratificada de Coordenador e quatro de
Chefe de Equipe na Administração Centralizada e dá outras providências.
PROC.
1356/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 033/02, que extingue e cria cargos de provimento
efetivo na Fundação de Assistência Social e Cidadania. (Monitor e Técnico
Social)
2ª SESSÃO
PROC.
1211/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 055/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que institui o Dia de Conscientização da Doação de
Córneas no Município de Porto Alegre.
3ª SESSÃO
PROC.
1221/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 056/02, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que institui o Programa de Educação Adicional
para Afro-Descendentes de Baixa Renda.
PROC.
1229/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 061/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Eva Vargas Soares um logradouro
público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema - II Etapa.
PROC.
1302/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 068/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Carlos Wilson Schröder um
logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
PROC.
1307/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 030/02, que revoga a Lei n.º 4.789, de 13 de
outubro de 1980. (UNICOM)
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, como é público, no dia
15 o Sr. Prefeito de Porto Alegre entregou a esta Casa o Relatório pertinente
às atividades da Prefeitura do ano 2001 e eu, desde aquele momento - até me
baseei na declaração de V. Ex.ª de que estava à disposição do público - estou
tendo dificuldades. Então, quero pedir a V. Ex.ª que intervenha junto ao setor
competente para que disponibilizem ao gabinete deste Vereador, pois quero
analisar essa matéria com profundidade.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: V. Ex.ª é o Presidente da Comissão de
Finanças.
O SR. SEBASTIÃO MELO: É verdade, este Vereador também preside
a Comissão de Finanças e precisamos desse Relatório, imediatamente, na Comissão
de Finanças, até porque algumas pessoas lá estiveram e eu não pude,
evidentemente, fornecer esses dados à população.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Nós trataremos disso.
O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, um esclarecimento, por
gentileza: eu cheguei na primeira chamada em Plenário e quis inscrever-me para
a Pauta e havia onze Sr.as e Srs. Vereadores inscritos e, na
primeira chamada, Presidente, não deu quórum e havia a presença destes
Vereadores no Plenário: este Vereador, o Ver. Beto Moesch, V. Ex.ª, o Ver, Raul
Carrion, Ver. João Antonio Dib, Ver. João Carlos Nedel, o Ver. Adeli Sell e o
Ver. José Valdir. Pergunto a V. Ex.ª se é válida a inscrição para Pauta quando
não havia Vereadores presentes na primeira chamada e existem onze Vereadores
inscritos?
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Meu caro Ver. Ervino Besson, segundo o
Regimento, art. 152, as inscrições para discussão da Pauta serão
intransferíveis, efetuadas pelo Vereador interessado, em livro próprio, que
estará à disposição, junto à mesa, às segundas-feiras e às quartas-feiras, a
partir das 13h45min e às sextas-feiras, a partir das 9h45min. O Regimento da
Câmara Municipal de Vereadores é omisso quanto à presença do Sr. ou da Sr.ª
Vereadora no início da Sessão. Naturalmente, como hoje pela manhã, Ver. Ervino
Besson, nós acordamos, com as Lideranças desta Casa, que faremos uma Comissão
Administrativa para analisar o reestudo, por proposição do Ver. João Antonio
Dib, Líder da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, para analisarmos o
reestudo do Regimento. Porventura, se o nobre Vereador quiser aduzir algo ao
que se encontra hoje no presente Regimento, certamente será uma bela sugestão
que a Comissão acatará. Obrigado, Ver. Ervino Besson.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, sou grato a V. Ex.ª, vou
aceitar a sua opinião, vai ser revisto no Regimento e vamos também estudar essa
parte. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Prezado Ver. José Fortunati, Presidente
desta Casa, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores,
não tenho idéias preconcebidas, por isso vou analisar com tranqüilidade,
pensar, refletir e conversar sobre a proposição que cria o brique no Largo
Glênio Peres, esse já foi um debate introduzido anteriormente aqui. Eu tenho um
projeto que passou em todas as Comissões com a aprovação de todas elas e também
um acordo da Prefeitura, apenas o Patrimônio Histórico Cultural ficou de dar um
parecer sobre a colocação de mesas e cadeiras na parte frontal do Glênio Peres
para que tenhamos um momento onde Porto Alegre vivencie o que em outros países
se vivencia nesse tipo de local. Por exemplo, em Itajaí há um mercado público
muito interessante, como nós temos o nosso restaurado, e tem isso sem
desfigurar aquele local. Eu acho que temos que discutir o Glênio Peres. Há dias
na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento tivemos um debate salutar com os
chamados camelôs legalizados da Praça XV. Eu advogo a mesma idéia do Ver. João
Carlos Nedel dos shoppings populares,
porque creio que o Largo Glênio Peres não é um local para camelôs, como também
ele não é um local para a situação que se encontra lá hoje. Lá nós temos
crianças sendo manipuladas por uma verdadeira gangue que os coloca a fazer
pequenos furtos em troca de loló; nós temos inclusive prostituição infantil
naquele entorno. Nós ainda temos que discutir se será no final de semana,
sábado ou domingo, estou aberto à discussão. No Projeto que está sendo
arquitetado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, da revitalização do
Centro, nós precisamos fazer todo esse enfrentamento. Nós fizemos a recuperação
do Mercado Público e precisamos utilizá-lo mais e melhor. Inclusive, hoje,
levei essa preocupação ao gabinete do Sr. Prefeito Municipal, dialoguei com o
pessoal da SMIC, e pretendo continuar dialogando no dia de hoje, porque algumas
coisas que acontecem no Mercado Público e no seu entorno precisam ser
enfrentadas por todos nós, Vereadores, e por todos aqueles que gostam, que amam
essa Cidade. Além disso, fizemos um investimento profundo na restauração do
Viaduto Otávio Rocha, e ontem houve uma invasão, mas em boa hora a SMIC tomou
atitudes e coibiu a tomada desse Viaduto. Aqueles que estavam anteriormente lá
estão em outro espaço, e outros, que vieram de outros lugares, queriam tomar
essa espaço, que é da população de Porto Alegre e do Patrimônio Histórico e
Cultural da nossa Cidade. Nesse sentido, evidentemente, queremos discutir esse
Projeto que ora é colocado em discussão nesta Casa.
Eu
também, gostaria de comentar a proposição do Ver. Dr. Goulart que institui o
Dia de Conscientização da Doação de Córneas do Município de Porto Alegre. Eu
tenho simpatia por estipular datas nas quais se possam realizar atividades e
eventos na Cidade. Acho que é educativo, salutar, mas sei que um único dia não
resolve o problema, até porque temos que estar permanentemente em todos os
espaços mostrando que a doação de órgãos é fundamental e é uma questão que
garante a vida para muitas outras pessoas. Nesse sentido, a doação de córneas,
de órgãos e a proposição de um dia especial para essa questão tem a minha total
concordância. Nesta semana, já haverá uma atividade para prepararmos o dia
municipal de apoio, divulgação e conscientização de uma grave doença, como é o
caso da mucoviscidose, conhecida como fibrose cística, que será mais uma vez,
lembrada no dia 25 de junho, no início do inverno. Assim também, eu darei
guarida à proposição do Ver. Dr. Goulart. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na
discussão preliminar, hoje, ingressam mais sete projetos, que vêm se somar a
mais de uma centena, que já transitaram pela Pauta neste ano legislativo.
Alguns dos quais ainda permanecem em discussão preliminar, e outros tantos que
já tramitam pela Casa, recebendo o exame das respectivas Comissões e
contribuindo para engordar mais ainda a nossa Ordem do Dia, que já se encontra
hoje, me informa o Ver. João Antonio Dib, com oitenta projetos para serem
objeto de análise. Análise essa que só ocorrerá após o exame dos três Vetos que
ainda restam ser examinados por esta Casa.
Vejam,
os Senhores, que entre os assuntos que hoje começam a ser discutidos, existe o
Projeto de Resolução n.º 064/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
altera a redação do caput do art. 134-a da Resolução 1178, de 16 de julho de
1992, e alterações posteriores no Regimento da Câmara Municipal de Porto
Alegre, no que diz respeito a premiações e titulações honoríficas. Vejam, Srs.
Vereadores e Sr.as Vereadoras, que o artigo já tem a denominação de
134-a. Certamente, a modificação que irá ocorrer, se transformará em 134-b e aí
nós vamos iniciar, Ver. Pedro Américo Leal, não mais os números, mas vamos
esgotar o alfabeto em cima das modificações que estão fazendo no Regimento. Por
que é que eu falo isso? Porque efetivamente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
o Regimento da Casa foi objeto de alteração há cerca de um ano, através de uma
Comissão da qual fizeram parte os Vereadores Pedro Américo Leal, Nereu D’Avila.
Há dois anos se modificou. Daquela consolidação para cá, Ver. Pedro Américo
Leal, só que eu lembro, já devem ter havido umas dez ou vinte modificações e o
Ver. João Antonio Dib, Líder da Bancada de V. Ex.ª, hoje, no colégio de
Líderes, fazia a proposta de constituição de uma Comissão Administrativa - foi
assim estabelecido -, com o propósito de buscar uma consolidação de todas essas
modificações que se buscam fazer no Regimento e que temo que, dentro em breve,
uma vai contradizer a outra, porque, só em termos de constituição de novas
comissões permanentes na Casa, lembro, pelo menos, de uns quatro pedidos, neste
particular, sendo que alguns, entendo, absolutamente indispensáveis, numa Casa
Legislativa como a nossa, na presente atualidade. Falaria, por exemplo, da
Comissão de Controle e Fiscalização, que é uma exigência da Lei de
Responsabilidade Fiscal; falaria, por exemplo, da Comissão de Segurança
Comunitária, ou segurança pública, que é uma exigência do momento que vivemos
na cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul; falaria numa
resolução, cujo exame está sendo procedido por uma Comissão Especial, e sou
relator, que trata de estabelecer uma Comissão Permanente aqui na Casa para
examinar o acompanhamento dos projetos de lei, sob a ótica da visão
comunitária, entenda-se como uma comissão da participação comunitária, aqui na
Casa.
Então,
vejam bem os Senhores que o Projeto de Resolução n.º 064/02, de autoria do Ver.
João Carlos Nedel, nos permite essa divagação, necessária, porque acredito que
temos que partir, pelo menos, nessa estrutura da Casa, no que diz respeito às
Comissões Permanentes, para fazer uma consolidação, para redistribuir. Hoje,
temos seis Comissões. São poucas? Vamos fazer dez. Hoje, cada Comissão é
constituída de cinco integrantes. Vamos reduzir para três. A Casa, por muito
tempo, funcionou com as suas Comissões com apenas três integrantes, e
funcionava bem. Com exceção da Comissão de Constituição e Justiça, que avoluma
serviços, é possível se reduzir para três.
Então,
concluindo, diria que a discussão da proposta do Ver. João Carlos Nedel nos
enseja o aprofundamento dessa situação e o encaminhamento de um posicionamento
definitivo e consolidador do Legislativo a respeito dessa realidade do
funcionamento das Comissões Permanentes da Casa, suas finalidades, seu número e
sua profundidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, quero dar um retorno ao
Ver. Sebastião Melo, que é o Presidente da Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, de que amanhã estarão disponíveis, aqui, para todos os Vereadores,
os exemplares do Relatório de Atividades, conforme o Prefeito já tinha
anunciado, quando veio aqui. Portanto, amanhã, todos os Vereadores terão o seu
exemplar nas mãos, aqui na Câmara Municipal de Vereadores.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Está feito o registro, e tão logo o Ver.
Sebastião Melo retorne a este Plenário será informado.
O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, há, em
1ª Sessão de Pauta, um Projeto de Resolução de minha autoria que ajusta a forma
de entrega de algumas premiações nesta Casa. No fim do ano passado, foi
aprovada uma Resolução que reduzia algumas premiações, Ver. Pedro Américo Leal,
porque a Casa não tinha mais tempo disponível para a entrega dessas premiações.
Então, ocupava um tempo muito longo dos Srs. Vereadores e também o espaço
físico das dependências da Câmara. Este meu Projeto prevê que, quando tiver
mais de uma premiação de um Vereador, sejam entregues em apenas uma Sessão
Solene, o que libera as dependências da Casa para o efetivo cumprimento das
suas funções.
Eu
gostaria de cumprimentar o Ver. Isaac Ainhorn que desarquiva o seu Projeto da
criação do Brique do Largo Glênio Peres. Acho importante, porque precisamos de
espaço para a comercialização de produtos e artesanatos que mostram a arte dos
porto-alegrenses.
Também
gostaria de lembrar aos Srs. Vereadores que há dois Projetos do Executivo que
criam quatro Funções Gratificadas de Gerente III, onze de Assistente Técnico na
Administração Centralizada, e também extingue dezesseis Funções Gratificadas de
Chefe de Setor; e o outro Projeto cria um Cargo em Comissão de Procurador-Geral
Adjunto, uma Função Gratificada de Coordenador e quatro de Chefe de Equipe na
Administração Centralizada. São criações de cargos, aumento de quadros; isso,
com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, nos preocupa e precisamos de uma
análise mais profunda.
Gostaria
de cumprimentar o ilustre Ver. Dr. Goulart, que apresenta um Projeto de Lei que
institui o Dia de Conscientização da Doação de Córneas no Município de Porto
Alegre. Efetivamente, é um Projeto meritório que estimula a doação de córneas.
O Banco de Olhos voltou a fazer transplantes de córneas pelo SUS, mas tem
dificuldade de arranjar doadores. É uma pena, há uma fila extensa precisando
desse tratamento, dessa cura, e temos dificuldade em doações de córneas, Ver.
Pedro Américo Leal, V. Ex.ª que é da Comissão de Saúde e que tanto se preocupa
com esse assunto. É meritório, e precisamos conscientizar a população da
importância da doação de córneas.
Eu
gostaria, também, de citar um Projeto de minha autoria que denomina uma rua de
Porto Alegre com o nome de Carlos Wilson Schröder. Carlos Wilson Schröder foi
Secretário de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, um grande atleta, um
grande centroavante do Elite Futebol Clube, de Santo Ângelo, um desportista
exemplar. Foi um ilustre professor de português, de quem tive a honra de ser
aluno e onde obtive bons ensinamento de português. O Professor Carlos Wilson
Schröder foi também Diretor da Faculdade de Direito da ULBRA, faleceu
recentemente e, sem dúvida, merece uma homenagem desta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. João Antonio Dib
está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dos
oito aos oitenta, nós podemos contar tudo; oito novos projetos na Pauta e
oitenta esperando para serem votados na Ordem do Dia. Alguns até desnecessários.
O
Ver. Estilac Xavier está dando nome de rua, homenageando uma figura querida do
bairro onde viveu a vida toda para Adão Jorge Silveira Falk. Eu já lhe sugeri
que reduzisse todo nome, o nome para o qual essa pessoa em vida foi conhecido,
porque para o Correio é muito difícil usar os quatro nomes. Então, teríamos
problemas.
O
Prefeito, na pressa de sair da Cidade, pela qual tinha responsabilidade, não
esqueceu de fazer uma série de projetos de lei criando cargos, criando
Secretarias... Olha que o homem fez uma atividade muito grande nos últimos
momentos. Estão aí entrando projetos de autoria do Dr. Tarso Fernando. Aqui, no
caso, da Secretaria Municipal da Fazenda, ele cria quinze cargos de nível
elevado e extingue dezesseis do nível mais baixo e faz um ofício de quinze
linhas, uma para cada cargo. O Secretário da Fazenda até falou que seria até
uma maneira de reestruturar o serviço fazendeiro, não dá uma diferença muito
grande, mas eu tenho até as minhas dúvidas sobre os números aqui apresentados.
Mas tudo muito bem deve ser examinado.
Mas,
na pressa de deixar a Cidade, de deixar de cuidar da cidade de Porto Alegre,
ele também já vai mudar a Procuradoria.
Eu
fui Prefeito – saí da Prefeitura há dezesseis anos – havia oito Procuradores e
funcionava bem. Agora há sessenta. Aí começaram a se atrapalhar, eu acho.
Então,
deve ser algum amigo aí. Um Cargo em Comissão de Procurador-Geral Adjunto, uma
Função Gratificada de Coordenador e quatro Funções Gratificadas de Chefes de
Equipe, são seis. Mais seis figuras acrescidas lá. Eu tinha oito, e ele tem
sessenta; daqui a pouco, ele vai chegar aos oitenta. Parece que a Cidade, em
dezesseis anos, não cresceu tanto.
Mas,
antes de sair, aí, sim, ele fez uma extensa exposição de motivos para fazer uma
alteração na FASC. E eu, em homenagem ao Ver. Haroldo de Souza, vou ler duas
frases das dez páginas, quase, que há aqui da exposição de motivos. O Ver.
Haroldo de Souza entrou aqui apaixonado por um problema e ouviu, no dia da
posse do Prefeito, que fugiu, o que ele ia resolver e não resolveu, Vereador.
Então, eu vou ler, em sua homenagem, o que ele disse na hora de sair: (Lê.) “A
FASC, através da rede especializada, desenvolve um conjunto de ações voltadas
ao atendimento e enfrentamento de situações de vulnerabilidade social, em
especial de crianças, adolescentes e adultos de rua”. Em homenagem a V. Ex.ª,
leio mais uma frase também: (Lê.) “O Projeto denominado Educação Social de Rua
busca construir a saída da rua de crianças e adolescentes em situação de risco,
inserindo-os na rede municipal de atendimento a crianças e adolescentes,
visando à garantia de direitos e à inclusão social”.
Eu
acho que ele saiu da Prefeitura homenageando V. Ex.ª, Ver. Haroldo de Souza,
porque, no dia da sua posse - na realidade, ele não tomou posse, ele só jurou
–, naquele dia, ele disse que ia cuidar das crianças, satisfazendo aos anseios
de V. Ex.ª com as crianças da nossa Cidade. Então, quando ele saiu, fez aqui
uma alteração nos quadros da FASC, sem ônus nenhum para a Prefeitura, apenas
ele troca funções de Assistente Social, Monitor, faz uma série de trocas. Ele
extingue vinte e cinco cargos de Auxiliar Técnico e trinta e cinco de Técnico
em Educação e cria vinte e cinco cargos de Monitor - que foi uma das coisas que
nós fizemos - e trinta e cinco de Técnico social, sem ônus para a Prefeitura,
mas também sem solução para aquele problema que tanto aflige V. Ex.ª, Ver.
Haroldo de Souza. Saúde e paz.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Zé Valdir está com a palavra
para discutir a Pauta. Parabéns, Vereador, pelo seu retorno a esta Casa.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vim a
esta tribuna para discutir o Projeto de Lei do Executivo n.º 033/02, que
extingue cargos de provimento efetivo na Fundação de Assistência Social e
Cidadania, a FASC, e cria os cargos de Monitor e Técnico Social.
Eu
tive a satisfação de, em 1993, dirigir a atual FASC, na época, FESC, quando nós
tivemos toda uma discussão, todo um debate que, inclusive, passou por esta Casa
no ano seguinte, de reformulação daquela instituição, para que aquela
instituição passasse a ter também uma missão institucional de instituir a
assistência social, de ser o órgão comandante da assistência social em Porto
Alegre. Essa discussão coincidiu também com o grande debate nacional em que se
reformularam todos os conceitos que se tinha a respeito da assistência social,
colocando a assistência social não mais como um favor, mas como uma política
pública que tinha de ter um órgão responsável, que tinha de ter orçamento
próprio e controle popular. Coube a nós, naquela época, dar os primeiros passos
para fazer da então FESC uma Fundação de Assistência Social. O grande mérito dessa
discussão é ter levantado também que a assistência social tinha de ser tratada
como uma atividade que exige qualificação técnica, uma atividade que exige
profissionais altamente capacitados, psicólogos, professores de Educação
Física, monitores, enfim, toda uma equipe de profissionais para atender essa
população que é marginalizada, população essa que tem seqüelas profundas,
principalmente a população de rua, que exige um tratamento especializado. Esse
Projeto que o Governo está encaminhando a esta Casa visa a qualificar a
Fundação para que ela possa responder e atender com mais qualidade esse público
difícil de ser trabalhado. É um projeto que não cria cargos, porque só faz um
reordenamento; ele extingue vinte e cinco cargos de Auxiliar Técnico e trinta e
cinco cargos de Técnico Social, criando outros vinte e cinco cargos de Monitor
e outros trinta e cinco de Técnico Social, exatamente para dar prosseguimento a
esse esforço, para transformar, cada vez mais, a Fundação num órgão apropriado,
qualificado, capacitado tecnicamente para atender esse público da assistência
social. Sabemos que a demanda nessa área, a cada dia, aumenta mais, e isso não
ocorre só no Brasil, não, ocorre só em Porto Alegre, mas no mundo inteiro,
porque, independente do que pensemos, independente do nosso posicionamento
ideológico, todos temos de reconhecer que está havendo um aumento da exclusão
social e da miséria no mundo inteiro. O economista Maltus dizia que a
natalidade aumentou de forma desproporcional em relação à criação de riquezas e
fontes de alimentos. Não é nada disso! Hoje há um problema sério no sentido de
que a humanidade tem de canalizar as tecnologias, tem de canalizar as
descobertas, a capacidade inegável que o homem tem de produzir cada vez mais,
com mais rapidez – e ele canaliza tudo isso para a acumulação -, para destinar
ao ser humano ou para favorecê-lo. Na raiz disso está o questionamento ao
próprio desenvolvimento tecnológico. Até quando vamos colocar o desenvolvimento
tecnológico a serviço do lucro, a serviço da acumulação e não a serviço do ser
humano? Isso está determinando, no mundo inteiro, o aumento da exclusão social,
e é por isso que órgãos que tratam da assistência social cada vez são mais
demandados e precisam de mais condições, de mais recursos para atenderem a essa
crescente demanda. Esse Projeto da FASC visa qualificar esse serviço para
atender melhor esse público e, ao mesmo tempo, continuar o processo de
reordenamento dentro da Fundação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Encerrado o período de discussão
preliminar de Pauta.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
tenho ouvido e assistido com muita tristeza desta tribuna à tentativa de
desqualificação do debate político. O Líder do Governo renunciante, na
segunda-feira, foi extremamente deselegante aqui nesta tribuna com este
Vereador, a quem chamou de irresponsável, leviano e manipulador. Pois eu quero
responder ao Líder do Governo - governo que fugiu da Cidade, governo que usou a
máquina pública para viabilizar a candidatura a Governador, o Prefeito governou
por decreto, igualzinho ao Fernando Henrique Cardoso, governo que não cobra
imposto dos banqueiros, porque governa de mãos dadas com os banqueiros -, quero
responder ao Ver. Estilac Xavier que ele deve ser dessa escola da manipulação
e, por isso, fala muito bem disso. Ele deve ser da escola da leviandade e, por
isso, ele fala muito bem disso! Eu não posso admitir, Ver. Isaac Ainhorn, que
esta Casa, tendo passado pelo processo por que passou, no que se refere ao
debate da Lei da Previdência, que estabeleceu um contrato de que essa outra Lei
seria fruto de debate com a sociedade, especialmente com os servidores, não
posso admitir ter essa matéria chegado a esta Casa sem debate com os
servidores, extinguindo quarenta e sete artigos do Estatuto dos Funcionários
Públicos. Isso é um absurdo, isso é retirar direitos dos trabalhadores; mais do
que isso, eles querem botar a mão no dinheiro da Previdência para fazer o que
quiserem; mais do que isso, querem criar um “trenzinho de alegria” com cento e
quatro cargos. Mas eu não vou parar por aí não. O Secretário José Eduardo Utzig
confessa, neste amplo documento aqui, que a máquina está falida - quem está
dizendo é ele, não sou eu -, pois agora ele vai fazer uma reforma
administrativa branca sem discutir com a Casa, sem colocar tudo às claras. Eu
fiz um levantamento, Ver. Estilac Xavier, está aqui: são mais de mil e trezentos
cargos que os senhores querem criar. E sabem o que eu vou fazer? Vou pedir uma
Comissão Especial para reunir todos esses Projetos, e o Plenário é que vai
decidir, as Comissões é que vão decidir, porque eles não vão querer “comer o
mingau pela beirada quente, pela beirada.” “Eu aprovo quinze CCs ali, quatorze
CCs acolá, mais FGs ali.” Vou dar um exemplo: o DMAE aumentou em 30% a água,
está extinguindo cento e trinta cargos de cento e setenta operários, está
criando vinte e um cargos de Engenheiro, e reenquadrando noventa e cinco,
mudando de nível. Quero dizer que as coisas têm que ser tratadas de forma
diferente, porque as coisas desiguais não podem ser tratadas iguais. É a
questão do Hospital Presidente Vargas, em que é o maior número de cargos. Mas
isso não impede que nós tenhamos que discutir primeiro qual vai ser o ente
jurídico que vai abrigar esses funcionários. Eles mandam para cá projeto
seiscentos cargos, mas não dizem se vai ser fundação, se vai ser autarquia, se
vai ser administração direta. Isso não é sério, este Governo não é sério, este
Governo publica aqui que está gastando 63 - quem está dizendo é o Diário
Oficial - já com pessoal. Por isso eu quero dizer que de leviandade, de
manipulação, entende muito bem o Ver. Estilac Xavier; ele é professor, tem
cátedra nessa matéria; o que o seu Governo tem feito é manipular a opinião
pública: bota no Orçamento, não executa o Orçamento, desvia dinheiro para
publicidade, não cobra dos banqueiros, e fica por isso mesmo. Não, vamos
devagar, o debate político qualifica, Ver. Estilac Xavier, nós temos que
enfrentar o debate político, não desqualificá-lo como V. Ex.ª quer fazer. V.
Ex.ª quer desqualificar o debate porque V. Ex.ª não tem argumento para
sustentar esse “trem da alegria”. São mil e trezentos cargos, Ver. João Antonio
Dib, mil e quatrocentos cargos, e não há previsão orçamentária e não há
previsão na LDO. A Câmara, no ano passado, não pôde criar um cargo de forma
responsável. Por isso, eu quero, mais uma vez, afirmar que sou do campo das
idéias, às quais respeito e as enfrento, mas, por favor, não rebaixem o debate.
O que estou fazendo nesta Casa é o que o povo me delegou. Eu sou oposição 100%
a favor da Cidade, e há muitas mazelas neste Governo: no lixo, na questão dos
bancos e há outras mazelas. E o povo diz para nós fazermos isto que estamos
fazendo, e nós vamos continuar fazendo e queremos enfrentar este debate. Por
isso, vou propor reunir todos esses projetos em uma Comissão Especial. E aí o
Governo, que vem explicar à sociedade, que vem explicar à Câmara, não vai
querer explicar um por um não, vai ter de explicar tudo, no coletivo, e junto,
porque isso é uma reforma administrativa, e o Governo tem de encarar e tem de
dizer para a sociedade o que ele quer fazer. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras,
eu não sei se isto é de alçada federal ou estadual, e não me interessa
especificar e perder tempo com discursos críticos ao Governo Federal e ao
Governo Estadual, porque ambos têm culpa, mas a história que está acontecendo
aqui em nosso Estado, dos índios brigando, não pode ser um problema sem
solução. Os agricultores não querem entregar as terras, porque nada receberam
da indenização prometida e nem as novas terras na qual eles possam tirar o
sustento do chão para a manutenção das suas famílias. Segundo, os índios querem
as terras prometidas, terras que são deles há mais de 500 anos, e não recebem
nem um pouquinho dessas terras. Essa imensidão de terra chamada Rio Grande do
Sul e Brasil, terras que são deles por herança, e eu não sei direito de quem
eles receberam essa herança, só sei que nós roubamos as suas terras. A terra é
do índio, vamos negociar, mas a terra é deles. Terceiro, a Justiça manda
retirar os índios que vão importunar os agricultores, baixando ao nível do
homem branco que gosta de uma tramóia e de enganar os outros com brigas, também
apelam para a violência e vira uma mixórdia só. Quão pequenos somos nós homens
brancos, frios e cínicos, a respeito da terra dos índios, nós roubamos e ainda
castigamos o roubado. Que horror. O que poderia ser feito? Bem, às vezes, nós,
políticos, sentamos ao redor de uma mesa, durante duas, três, quatro horas,
conversamos, papeamos, chegamos a alguns finalmente e vamos tocando o barco.
Mas tudo muito devagar, quase parado. Aí eu penso, porque o Governador do
Estado, o Sr. Olívio Dutra, não marca uma reunião com o responsável pela
Reforma Agrária no Estado, convida o chefe indígena, a FUNAI para testemunhar e
sugerir, depois de uma hora de reunião, pede um cafezinho e uma água, respiram
todos, uma hora depois já sabendo quais terras foram separadas para os
agricultores, mandam o caixa arrumar o dinheiro da indenização, se for muito,
pega o que está aplicado e pede emprestado o resto e paga com o dinheiro
arrecadado dos pardais e que tais,
solicita à Brigada ajuda na mudança dos agricultores, tudo em ritmo de festa,
alegria e entrega solenemente para o chefe indígena os documentos da terra
deles, daí faz uma pausa e pede um lanche. Ato seguinte, chama a imprensa e
comunica o fim do desentendimento entre agricultores, índios e governo. Não
existem as terras prometidas há tantos anos? A terra não é dos índios, os
agricultores não tem razão? Então errado é o Governo. O Estadual e o Federal.
Por que o Estado não faz a parte dele? Ah! não é tão simples assim, que bando
de incompetentes somos nós políticos, credo. Quanto ao episódio que envolveu o
Ver. Raul Carrion lá na Região onde será construída a pista de eventos, uma
posição engraçada dos petistas. Quando o MST invade, destrói, agride, para os
petistas, isso se chama ocupação. E por ocupação o episódio é tratado pelo
Governo acarinhando os sem-terras, tratando-os a pão de ló, e total proteção de
uma possível ação da Brigada Militar que foi criada exatamente para manter a
ordem. Agora que os sem tetos estão na área, ou estavam na área da pista de
eventos, o PT trata como invasão e trata o assunto com a rigidez que se exige
sempre da nossa querida Brigada Militar. Colírio nos olhos dos sem terra,
pimenta nos olhos dos sem teto. E para encerrar, anteontem aqui na Câmara eu
fiquei triste com o posicionamento petista mais uma vez, para realizar reunião
do Orçamento Participativo, sacrificaram o veto do Prefeito, do fujão, Tarso
Genro, ou seja, colocaram acima dos interesses de um Parlamento e de uma
decisão do Prefeito uma simples reunião do Orçamento Participativo, ou seja, o
PT negociou voto. Esta prática petista está-se tornando corriqueira. Tarso
Genro colocou o seu Partido acima da entidade chamada Prefeitura Municipal.
Logo, o episódio de anteontem, a quase invasão de membros do Orçamento
Participativo, na reunião plenária desta Casa, é coisa secundária, mas me deixa
triste e preocupado com o futuro deste Estado diante do modo arrogante e
autoritário como se conduz o Partido que está no Governo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Raul Carrion está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Sr. Presidente, Ver.
Carlos Alberto Garcia, demais Vereadores, Vereadoras, eu queria, no dia de
hoje, fazer uso da palavra para dizer que amanhã, 18 de abril, é o Dia Nacional
do Livro Infantil, que visa a homenagear a figura, o nascimento deste grande
escritor brasileiro, Monteiro Lobato, conhecido por uma extensa obra literária,
uma obra infantil conhecida como O Sítio
do Pica-Pau Amarelo. Monteiro
Lobato nasceu em 18 de abril de 1882. É desnecessário nós falarmos da
importância do livro na sociedade humana; e se temos consciência dessa
importância, não podemos desconhecer o papel, no mundo dos homens, da
literatura infantil, muitas vezes desprezada ou considerada como secundária.
Porque ali está sendo, através dessa literatura, formado o cidadão de amanhã e
formado o leitor de amanhã. Uma juventude que não tem, vamos dizer, a tradição
da leitura, não formará uma sociedade onde o livro, a leitura jogue qualquer
papel. Mas assim como é exemplar a obra literária de Monteiro Lobato, que é
homenageado no dia de amanhã, com o Dia Nacional do Livro Infantil, também é
exemplar a vida do cidadão Monteiro Lobato. Em 1935 Monteiro Lobato foi o
pioneiro a levantar neste País a bandeira do petróleo brasileiro e a exploração
do petróleo brasileiro. Pseudocientistas, inclusive norte-americanos que aqui
vieram, diziam que vinham para ver da possibilidade de existir petróleo ou não,
Ver. Dr. Goulart, que não havia petróleo no Brasil. E Monteiro Lobato baseado
em pequenas descobertas na Bahia começou a levantar uma caminhada neste País em
defesa do petróleo nacional.
O
seu livro O Escândalo do Petróleo,
onde denunciou as manipulações dos grandes trustes internacionais que
procuravam impedir qualquer pesquisa à exploração do petróleo no Brasil,
esgotou inúmeras edições, até ser proibido em 1936.
Em 1940, numa tentativa de cooptá-lo, o Governo Vargas ofereceu-lhe o Ministério da Propaganda. Monteiro Lobato não só negou, mas fez severas críticas à política brasileira dos minérios.
A
partir disso, ele é preso pelo Estado Novo, ficando encarcerado até junho de
1941 por essa grande defesa do petróleo nacional.
Por
tudo isso, nós nos solidarizamos com esta data e com esse grande personagem e, inclusive,
saudando a Câmara Rio-Grandense do Livro, que neste ano instituiu a Semana do
Livro, que começa no dia de amanhã, encerrando-se no dia 24, tendo uma série de
atividades, entre elas o Troféu Amigo do Livro, que será entregue no Baile do
Livro, no Salão de Espelhos do Clube do Comércio neste sábado, se não estou
equivocado.
O
segundo tema a que queríamo-nos referir, nos poucos minutos que nos restam, é o
grande júbilo que nós temos pela lição de democracia que o povo da Venezuela
deu à nossa América Latina e deu ao mundo ao colocar abaixo os golpistas que
diretamente manipulados pelo império norte-americano haviam, no último final de
semana, dado um golpe, retirando um Presidente legítimo, eleito com mais de 70%
dos votos do povo venezuelano, o Presidente Hugo Chavez, que retornou nos
braços do povo, mostrando que os tempos estão mudando. Se, por um lado, os
militaristas e os autoritaristas retomam os caminhos dos golpes militares e do
fascismo neste mundo, os povos também estão-se levantando e não aceitarão que
isso volte a ocorrer, como ocorreu também no Chile de Salvador Allende, quando
também, naquele momento, a democracia deixou de ter sentido para os que enchem
a boca com a palavra democracia, mas são os primeiros a golpear a democracia.
Concluo,
Sr. Presidente, dizendo que o Fórum da Liberdade é outra lição para nós. Quem
acompanhou os debates viu que essa elite plutocrática não quer nada com a
democracia e com as liberdades democráticas. A única liberdade que eles
defendem é a liberdade do poder econômico, e disseram isso com todas as letras.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tem
razão o Ver. Raul Carrion: Monteiro Lobato, além de um grande escritor, era um
grande patriota, preocupado com o petróleo que deveria ser nosso. E numa das
suas cartas que escreveu ao Presidente Getúlio Vargas - que depois foi seu
algoz - dizia que o petróleo é nosso, deve ser explorado por uma empresa do
Governo, que não seja igual a Loyd Nacional ou à Costeira. Ele tinha visão das
coisas que aconteceriam no futuro.
Eu
tenho em mãos, aqui, a Lei Complementar n.º 133/85, que é o Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Porto Alegre. Eu vejo tanta gente falar no social,
problema disso e daquilo, e gostaria de ver como é que encarávamos o problema
social, pelo menos dos servidores, que é da nossa responsabilidade mais direta
e, claro, também, a preocupação do social, com as habitações que nós fizemos,
com a água que nós estendemos para todos os bairros, todas as coisas boas que
nós fizemos sem os recursos extraordinários, que não tínhamos nem para cobrir
as despesas imediatas. E nós fazíamos e não tínhamos dinheiro para aplicar no
sistema financeiro. Eu vejo aqui, com tristeza, que algumas pessoas vêm aqui e
dizem que a Prefeitura tem de ter dinheiro para fazer empréstimos; 130 milhões
de reais aplicados no sistema financeiro, é brincadeira.
Mas,
vejam aqui. (Lê o art. 152 da Lei Complementar n.º 133/85.) “Art. 152 – À
funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, no período
pré-natal, licença de cento e vinte dias, assegurada a retribuição pecuniária”.
Não
havia a Constituição Cidadã de 1988, isso aqui é de 1985.
Ҥ
2.º - A funcionária gestante, quando em serviço de natureza braçal, terá
direito a desempenhar atribuições compatíveis com seu estado, a contar do
quinto mês de gestação.
§
3.º - Ao funcionário é concedida licença-paternidade por dez dias consecutivos
ao nascimento do filho, mediante apresentação da Certidão de Nascimento.”
§
4.º - Ocorrendo o falecimento da gestante e a sobrevivência da criança, a
licença-paternidade é dilatada por mais trinta dias, deduzido destes o período
de licença por luto, mediante apresentação de Certidão de Óbito.
Art.
154 - Nos casos de adoção ou legitimação adotiva de crianças até sete anos de
idade, serão concedidos à funcionária adotante três meses de licença, a partir
da autorização judicial de guarda e responsabilidade do adotado.
Parágrafo
Único – Ao funcionário, nos casos previstos neste artigo, é estendida a
licença-paternidade, nos termos em que dispõe o art. 152...”
Aí
também o funcionário ganhava dez dias de licença-paternidade. Ontem, os jornais
do Brasil davam em manchete: “Mãe adotiva terá salário e licença-maternidade”.
Nós fizemos sem nenhuma publicidade. Mas por que nós fizemos esta Lei
Complementar da forma que ela foi feita? É porque a Secretaria da
Administração, à época, redigiu um documento, chamou os servidores e com eles
discutiu o Estatuto dos Servidores Municipais; é porque a Administração chamou
o Legislativo Municipal e com os Vereadores discutiu o Estatuto dos
Funcionários Municipais antes de encaminhá-lo para a Câmara; quando ele chegou
aqui tinha apenas que - com algumas modificações - ser aprovado. Mas nós não
fazíamos publicidade. Nós apenas buscávamos solução para problemas que
precisavam ser enfrentados, nós não fazíamos publicidade!. Eu fui por três anos
Prefeito, em 1983, 1984 e 1985, já havia sido escolhida também em anos
anteriores na Administração Villela, mas nós não fazíamos propaganda. Em 13
anos, a Frente Popular ganhou duas vezes o título de “Capital de Melhor
Qualidade de Vida”; parece que eles ganharam treze vezes, mas foram só duas.
Então, na realidade, o que eles têm muito é dinheiro; preocupa-me que venham
nesta tribuna dizer que a Prefeitura tem que ter dinheiro aplicado no sistema
financeiro para poder fazer empréstimos. Quem tem muito dinheiro não precisa de
empréstimo.
O
DMAE vai fazer uma obra lá em Belém Novo de 3 milhões e 200 mil reais. Fiquei
feliz da vida, porque vai terminar com o problema das algas que infernizam os
porto-alegrenses, especialmente no verão, quando tem muito sol e calor. Eles
vão fazer um empréstimo na Caixa Econômica Federal. No tempo em que estavam na
Prefeitura, eles não davam empréstimo ao DMAE, que, inclusive, aumentou a
tarifa em 18%, três vezes a inflação do ano passado, mais o IGPM, e agora vai
ter que pedir 3 milhões e 200 mil reais emprestados para melhorar a qualidade
da água. Não foi o que disseram quando fizeram o decreto tomando dos
porto-alegrenses 18%. O dinheiro deve estar no sistema financeiro a 1% ao mês.
Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni,
coordenando os trabalhos da tarde, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras,
público que nos acompanha pela TVCâmara, primeiro, é preciso registrar em nome
da Bancada do Partido dos Trabalhadores que esta Bancada com apoio do Prefeito
João Verle, com apoio do Secretário de Saúde, Sr. Kliemann, nosso companheiro,
reconsiderou o Veto em relação ao Projeto do Ver. Dr. Goulart no mérito, já
estava em processo de reconsideração sobre essa posição muito antes, inclusive,
do início da sessão do Orçamento Participativo. O que esta Bancada fez, além de
uma reconsideração sobre um veto, Ver. Besson, foi colocar, para as bancadas de
oposição - e alguns partidos foram muito sensíveis a esta proposta -, que, se
iríamos derrubar o Veto, todos votando da mesma forma, ou seja, mantendo o
Projeto do Ver. Dr. Goulart, aprovando-o por unanimidade, seria desnecessário,
às 19h30min continuar o processo de discussão, impedindo uma plenária do
Orçamento Participativo. Essa foi a posição do Partido dos Trabalhadores, e foi
uma posição de conjunto da Frente Popular. Digo isso para se ter clara a
posição política e de mérito com relação ao Projeto do Ver. Goulart.
O
Ver. Sebastião Melo veio a esta tribuna e, de forma muito agressiva, atacou o
nosso companheiro Ver. Estilac Xavier, que trouxe para o debate, de forma muito
qualificada, argumentos que contestavam os dados trazidos pelo Ver. Sebastião
Melo. O Ver. Sebastião Melo deve estar nervoso, porque, desde o início do ano
passado, faz uma série de denúncias - num denuncismo freqüente e contínuo - no
vazio. Primeiro eram os parquímetros; muitos gritos e gestos e pouco conteúdo.
Não deu em nada. Depois o prédio da Vigilância Sanitária, depois o DEMHAB,
depois o DMLU, depois o Fórum Mundial Social, agora a folha de pagamento. Ou
seja, é uma metralhadora giratória, num denuncismo enlouquecido que não
encontra conteúdo. Vai parar a Justiça, que lhe nega, por que não tem conteúdo
- chega inclusive a cometer erros na ação jurídica. Aí ele se irrita e vem aqui
atacar o Vereador. É bom mostrar a ficha de denúncias do Ver. Melo. (Exibe a
ficha de denúncias.) Esta é a ficha que traz uma série de denúncias. Depois cai
no esquecimento, por que não tem nada. Vai para a Justiça e perde. Mas aí ele
fica nervoso, Ver. Juarez Pinheiro. Talvez nervoso em ver o seu Partido
abraçado com FH, não com Tarso FH, que muito nos orgulha e orgulha a Cidade de
Porto Alegre, mas com FH Presidente, que tem levado este País à maior crise
econômica e social. O seu Partido está lá abraçado, negociando o Vice,
entregando as conquistas deste País como entregou em uma década de
neoliberalismo. O PMDB sequer consegue realizar uma prévia e aqui quer
criticar. Está nervoso, porque suas denúncias acabam no vazio. Como Presidente
da Comissão de Orçamento, tem feito mandato único! Não respeita aquela
Comissão, inclusive esquece da história dela, dizendo que agora tem um
Presidente que fiscaliza. Ora, todos os presidentes desta Comissão fiscalizaram
o Executivo! O Executivo esteve várias vezes aqui presente, a pedido dos
presidentes desta Comissão. Os Vereadores que lá trabalham, trabalham de forma
dura. Não, agora nenhum Vereador mais trabalha, Ver. Pedro Américo Leal. A
Comissão de Orçamento e Finanças nunca existiu antes do Ver. Sebastião Melo!
Mas o que é que ele faz? Ele fala da folha de pagamento da Prefeitura em 63%,
mas esquece dos recursos do SUS. E a folha de pagamento e a Lei de
Responsabilidade Fiscal nos coloca com 42% vírgula alguma coisa. Mas o Ver.
Sebastião Melo fala em 63%, porque leva em consideração a Lei Orgânica, em que
não está a verba do SUS. Ele sabe disso! Mas é mais uma denúncia vazia! Mais
uma das tantas denúncias que nós fizemos questão de mostrar, já que o Ver.
Sebastião Melo gosta tanto de relatório. Aqui tem uma ficha corrida de
denúncia. (Exibe a ficha de denúncias.) Todos podem acompanhar. Para quem
quiser, dá para fazer...
Tem
a da Previdência, Ver. Juarez Pinheiro - eu me esqueci -, que tinha 50 pontos,
mas não se sustenta em nenhum. E agora o Ver. Sebastião Melo vem aqui dizer que
estamos criando cargos, mil e trezentos cargos. Ele não conta, Ver. Isaac
Ainhorn - mais uma vez, como sempre, falta um dado na sua informação –, que nós
extinguimos cargos também. E vou pegar um único exemplo, num único projeto que
cria quinze e extingue dezesseis. No outro Projeto, que envolve a FASC, cria
sessenta e extingue sessenta, é zero a zero, e em alguns, menos um. Mas isso
não entra nos cálculos, o que vale aqui é a denúncia, botar a notícia no
jornal. Já vai para o Requerimento, não suporta a crítica! Mas tudo bem, nós
suportamos as críticas e o processo democrático. Nós vamos sempre discutir
desta tribuna, de forma altiva, com conteúdo, com argumentos, e “denunciar” as
denúncias que não têm sequer consistência para suportar uma avaliação do
Judiciário, que não tem a disputa partidária que o Ver. Sebastião Melo tenta
colocar sobre a Câmara. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, quero apenas informar ao
Ver. Marcelo Danéris que tenho uma nota de expediente que acaba de chegar no
meu gabinete, dizendo que o Juiz da 5.ª Vara da Fazenda Pública mandou que o
Sr. Prefeito Tarso FH junte o resto dos documentos que ele sonegou do Fórum
Social. Portanto, o Vereador não está falando a verdade.
A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Nesta Casa fizemos um acordo de que não
nos dirigiríamos ao Presidente Fernando Henrique Cardoso como FHC. Gostaria
também que o Ver. Sebastião Melo retirasse a forma como se referiu ao
ex-Prefeito Tarso Genro, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra,
para uma Comunicação de Líder, pelo PDT.
(O
Sr. Reginaldo Pujol assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
Partido dos Trabalhadores não está acostumado a conviver, aqui nesta Casa, com
a crítica.
(Agitação
no Plenário.)
Sr.
Presidente, solicito que interrompa o meu tempo, para que os Srs. Vereadores
possam fazer a sessão de fotografia.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Ver. Isaac Ainhorn, zerei o tempo de V.
Ex.ª, que tem restabelecido do zero o seu pronunciamento.
O SR. ISAAC AINHORN: Quero agradecer a V. Ex.ª, ao Ver.
Aldacir Oliboni, integrantes da Mesa Diretora. Faz parte do processo
democrático o convívio com a crítica, e tem que se ter, é óbvio, a maturidade e
a responsabilidade pela crítica. Não tenho procuração do nobre Ver. Sebastião
Melo, mas quero dizer que reconheço no Ver. Sebastião Melo um combativo
parlamentar que traz uma bagagem de experiência da sua vida de advogado, de
militante na vida jurídica, e a experiência de um passado político. Então, veio
para esta Casa com muita disposição, com muita garra, com muita vontade e
tem-se destacado em trazer a esta tribuna assuntos de relevância. Justiça seja
feita, pois muitas das denúncias que ele tem trazido aqui se transformaram em
processos judiciais que estão tramitando. Agora mesmo nós temos aqui - e está
parado na Comissão de Justiça, porque o PT está usando todos os expedientes
regimentais possíveis para procrastinar o decreto legislativo de iniciativa do
Ver. João Antonio Dib para sustar o aumento abusivo da água - o tarifaço da
água. Fala-se muito em água aqui nesta Casa, Sr. Presidente, e em gasolina.
Quando aumenta o preço da gasolina, os arautos da crítica nacional, os
Vereadores federais têm o hábito de vir aqui criticar; agora, quando aumenta a
tarifa da água e quando o Vereador pode, no exercício do seu mandato, ser um
combativo defensor em relação aos aumentos da água acima da inflação – ah! - há
um silêncio.
Agora
está tramitando um Projeto de Decreto Legislativo para sustar... Não pudemos
votar, Ver. Sebastião Melo, na última Sessão da Comissão de Constituição e
Justiça, posto que houve pedido de vista ao Processo. É um expediente
regimental, é um expediente normal, regimental, mas é óbvio que o PT vai
procrastinar, vai usar de todos os expedientes para que esse Projeto não chegue
ao Plenário. Mas com certeza há de chegar, e esta Casa, de forma soberana,
vai-se manifestar.
Na
última segunda-feira, nós tivemos um problema desagradável no Plenário desta
Casa. Em primeiro lugar, eu não sou contra a cedência, ao contrário, eu acho
que esta Casa é do povo é da cidadania, mas eu penso que devemos ter alguns
cuidados na cedência dos espaços desta Casa. Por exemplo, nas segundas e
quartas-feiras à tarde e sextas-feiras de manhã, Ver. Ervino Besson, quando se
realiza sessões plenárias, algumas delas se arrastam até as 9, 10 horas da
noite. Então, eu vou fazer um apelo ao Presidente desta Casa e à Mesa Diretora,
Ver. Reginaldo Pujol, no sentido de que, às segundas e quartas-feiras à tarde e
às sextas-feiras pela manhã, não haja cedência deste espaço. Criou-se um
constrangimento, porque a Administração Municipal convidou representantes do
Orçamento Participativo para uma reunião nesta Casa e a Bancada do PT quis
atropelar o processo de votação, tentou retirar o quórum e não conseguiu. Fez
negociação de tudo que é forma para que se antecipasse, ao máximo, os trabalhos
da Sessão e votou, inclusive, contra a prorrogação, por mais duas horas, da
Sessão plenária da última segunda-feira.
V.
Ex.as conhecem a minha posição, eu acho que este ano é um ano
propício para acabarmos com a manipulação, com o processo de controle estatal
vergonhoso praticado pelas administrações do PT em relação ao Orçamento
Participativo. Secretário do Governo Municipal, a estrutura toda de governo é
usada num condicionamento e numa tutela. E vejam V. Ex.as como as
coisas se colocam e se postam: o PT, que foi o maior crítico da chamada tutela
do sindicalismo pelo Dr. Getúlio Vargas, adota, na organização comunitária, a
mais terrível tutela praticada na cidade de Porto Alegre nesses últimos anos, é
uma estrutura tão aparelhada que todos os Secretários Municipais comparecem
para fazer aquele processo de controle, porque, quando vem uma crítica de uma
ovelha desgarrada dentro da estrutura do Orçamento Participativo, imediatamente
os CCs, os assessores de tudo que é ordem vão lá e tentam contornar aquela
crítica, prometendo resolver aquela questão.
Por
último, eles mandaram os invasores da área do Porto Seco requererem ao
Orçamento Participativo o direito à habitação, por enquanto que for instrumento
de manipulação, está na cara que é instrumento de manipulação eleitoral e
político. No ano das eleições, eles mandam ir para o Orçamento Participativo
para dizer que eles conseguiram as habitações, por meio de mecanismos espúrios
de controle e de tutela política praticada pelo PT. É lamentável, é um
autoritarismo cruel e terrível. Prossiga na sua luta, Ver. Sebastião Melo, de
crítica, V. Ex.ª tem o respaldo dos Vereadores de oposição desta Casa. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu estava concedendo uma
rápida entrevista à Rádio Bandeirantes, quando a Ver.ª Maristela Maffei fez um
Requerimento neste microfone, e eu não ouvi bem o teor do Requerimento, por
isso não posso responder. Eu sei que ela pediu para eu tirar uma expressão do
meu discurso, mas eu confesso que nesse momento eu estava adentrando no
Plenário. Eu queria saber se. Ex.ª pode me informar.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Vereador, eu não estava presidindo a
Sessão naquele momento, por isso não tenho condições de informá-lo, mas pelo
que eu observei foi relativamente à citação do Prefeito Tarso FH.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu também quero aqui apoiar o trabalho que faz o
meu amigo Ver. Sebastião Melo, que tenta de todas as formas, com o conhecimento
que ele tem e com a militância comunitária que ele tem, defender a comunidade
naquilo que ele acredita que a comunidade esteja sendo prejudicada pela
Administração Municipal. Aliás, esse é o dever de todos nós, Vereadores.
E
o Ver. Sebastião Melo chamou a atenção para este problema do aumento da água. E
quando V. Ex.ª chamou a atenção para este problema do aumento da água, feito
por Decreto, me veio à mente aquele Projeto que eu coloquei para tramitar aqui
na Casa, Ver. Sebastião Melo, que é o de transformar a tarifa para taxa, a fim
de que nós pudéssemos, realmente, garantir que qualquer mexida pudesse ser
feita através de leis. Mas V. Ex.ª bate num tema extremamente importante, que é
o seguinte: muitos doutrinadores acreditam que, como já é da natureza do custo
da água ser tributo, então, isso deveria ser naturalmente uma taxa, não precisaria
nem estar escrito em algum lugar. Mas, como isso é o ponto de vista de apenas
alguns tributaristas, acho que nós precisamos realmente fazer a modificação e
colocarmos lá que é uma taxa, não é uma tarifa. Mas, assim mesmo, eu acho que
V. Ex.ª, com aquele seu Projeto de Decreto Legislativo, que foi assinado também
pelo Ver. João Antonio Dib e por outros Vereadores aqui nesta Casa, até eu
mesmo cheguei a assinar, pelo menos, tenta fazer com que haja um reconhecimento
de algo que deveria ser natural. E eu, até, por honestidade, reconheço que não
é um problema só do Município de Porto Alegre; é um problema de vários
Municípios, e até - por que não dizer - da maioria dos Municípios brasileiros.
É um defeito o de se fazer o custo da água, o custo da luz, o custo do esgoto,
tudo através de tarifas, porque podem ser mexidos, podem ser alterados de
qualquer forma pelo administrador.
Mas
o que está me preocupando agora, Ver. Sebastião Melo – e não é um problema de
denuncismo –, é um problema real que vimos enfrentando há algum tempo na
Administração, é o problema da terceirização dos serviços. Já acontece muito,
por exemplo, na área do DMLU. Agora, o problema do DMAE. Nós temos um projeto
que está tramitando aqui na Casa que acaba extinguindo cento e setenta cargos
dentro do DMAE e cria vinte e três cargos de engenheiro. Sabe para que isso?
Parece, olha só, quem olha, pensa assim: “Mas que Administração fabulosa, está
extinguindo cargos para continuar fazendo o serviço!” Mas não é nada disso! Ele
tem que chamar a atenção do seguinte: tudo isso é para que haja terceirização,
para que se contratem empresas, para que as empresas privadas façam, cada vez
mais, o serviço que antes era feito pelos servidores públicos. Antes estavam
terceirizadas as ligações de água, agora, Ver. Sebastião Melo, eles querem
fazer a terceirização dos cortes. Ora, isso parece uma brincadeira. E há muitas
pessoas que apóiam essa terceirização. Só que acontece que encarece em demasia
o serviço público. Antes o que era feito por determinado preço pelos servidores
públicos, o que poderia inclusive ser revisto de forma mais fácil, porque era
feito por servidores públicos; agora, de uns tempos para cá, começa a ser um
serviço extremamente caro. Acontece que todas as empresas que entram no processo
de licitação com o Município, com o Estado e com a União, acabam, na verdade,
dando um preço lá em cima. Já é um costume. As empresas, muitas vezes, para
participarem dessas licitações, formam uma espécie de cartéis, para manter um
determinado preço, mas bem mais elevado do que aquele que deveria ser empregado
para fazer aquele tipo de serviço.
Hoje
o Município de Porto Alegre começa a pagar um preço exagerado pelos seus
serviços públicos, e é por isso que falta dinheiro no Orçamento, e é por isso
que sempre os administradores querem aumentar os tributos para ter mais
arrecadação para fazer frente a essa má administração que nós temos aqui no
Município de Porto Alegre nos últimos tempos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Não havendo quórum, estão encerrados os
trabalhos.
(Encerra-se
a Sessão às 15h47min.)
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